Legislação

Nesta página, estão as legislaçõs que dão suporte ao Processo Estatuinte

DocumentoLegislaçãoLink
Estatuto Uneb – vigenteResolução CONSU nº 1.372/2019Link
Metodologia para Operacionalização da Estatuinte na UNEBResolução CONSU nº 1.594/2023Link
Comissão de Articulação para o Processo Estatuinte na UNEBResolução CONSU nº 1.595/2023Link
Recomposição das Comissões LocaisPortaria Uneb 339/2024Link
Comissões Locais para o Processo Estatuinte na UNEBPortaria Uneb nº 619/2023Link
Constituição Federal 1988Art. 205 a Art. 214
Art. 165 a Art. 169		Link
Constituição Estadual 1989Art. 244 a Art. 268;
Art. 159 a Art. 163		Link
Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalLei Complementar Federal nº 9.394 de1996Link
Cria a Universidade do Estado da BahiaLei Estadual Delegada nº 66 de 1983Link
Organização e Funcionamento das Universidades Estaduais da BahiaLei Estadual nº 13.466 de 2015Link
Recredenciamento da Uneb – VigenteDecreto Estadual nº 22.142 de 2023Link
Parecer que subsidiou o Recredenciamento da Uneb – vigenteParecer CEE nº 167 de 2023Link
Funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduaçãoDecreto Federal nº 9235 de 2017Link
Reorganiza o Conselho Estadual de EducaçãoLei Estadual nº 7.308 de 1998Link
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas EstaduaisLei Estadual nº 6.677 de 1994Link
Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da BahiaLei Estadual nº 8.352 de 2002Link
Estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da BahiaLei Estadual nº 8889 de 2003Link
Reestrutura as carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, criado pela Lei nº 8.889.Lei Estadual nº 11375 de 2009Link
Processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direitopúblico, do Estado da BahiaLei Estadual nº
12.209 de 2011		Link
Alteração do Anexo III da Resolução
CONSU nº 1.594/2023		Resolução CONSU nº 1.604/2023Link